TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

Antes de utilizar a Plataforma da eu.imob, leia atentamente estes Termos, que contêm informações importantes sobre os seus direitos e suas obrigações e sobre os Serviços prestados pela eu.imob.

ASPECTOS GERAIS

Estes Termos e Condições de Uso da Plataforma “eu.imob” (“Termos”) têm por finalidade regular o seu acesso (usuário) à plataforma, site de internet, produtos, conteúdos e serviços em geral (conjuntamente “Plataforma” ou “Serviços”) disponibilizados, ofertados e/ou prestados pela EU IMOB SISTEMA DE GESTÃO NA INTERNET LTDA., CNPJ: 53.624.549/0001-13, com sede na cidade de São Paulo (“eu.imob”).

Ao acessar ou utilizar a Plataforma da eu.imob, você (usuário da Plataforma) concorda expressamente com estes Termos, que regem a relação contratual entre Você e a eu.imob, e reconhece estar sujeito a eles. Dessa forma, caso Você não concorde com estes Termos, não será concedido acesso à Plataforma e não será possível contratar os Serviços da eu.imob.

A eu.imob se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento e tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a postagem da versão atualizada dos Termos neste domínio (https://euimob.com.br/). O fato de Você continuar a acessar ou utilizar a Plataforma após essa postagem representa a sua ciência e aceite quanto à sua vinculação aos Termos atualizados, sendo a última versão publicada aquela que regulará as relações comerciais entre Você e a eu.imob.

Caso Você contrate serviços específicos pela eu.imob, esses serviços serão regidos adicionalmente pelos contratos a serem firmados pelas Partes (“Contratos”). Fica desde já ajustado que, em caso de conflito entre as disposições destes Termos e os Contratos, prevalecerão as informações constantes nos Contratos, por se regularem especialmente o Serviço contratado por Você.

DEFINIÇÕES

Anúncio: Publicação de patrocinadores e/ou de imóveis na Plataforma que estejam disponíveis para alugar. A mobília ou itens previstos nas fotos não necessariamente acompanharão o imóvel.

Cookies: Arquivos enviados pelo servidor do site no qual está instalada a Plataforma para o seu computador, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do site, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir maior segurança para Você.

Dados Pessoais: É toda informação que permite identificar ou fazer identificável uma pessoa física.

eu.imob: Encarregada de automatizar as atividades de gestão, incluindo pagamento do aluguel e administrar funcionalmente a Plataforma.

Inquilino: Pessoa que está alugando um imóvel cadastrado na eu.imob.

Interação na Plataforma: Abrange o envio, a transmissão, a recepção e o armazenamento de mensagens de dados pela via eletrônica. Assim como, os acessos do Usuário à Plataforma para conhecer ou utilizar os produtos e serviços prestados pela eu.imob, e a publicidade eventualmente colocada à disposição na Plataforma.

Janelas emergentes (Pop-Ups): Janela ou aviso da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando a Plataforma é utilizada.

Mensagens de Dados: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, ópticos ou similares, Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI), Internet, correio eletrônico, telegrama, entre outros.

Meios de Pagamentos: Serviço que permite a realização de pagamentos pelos Inquilinos diretamente aos Proprietários, através de meios eletrônicos, utilizando plataformas tecnológicas (software), como por exemplo as máquinas de cartão.

Plataforma: Plataforma digital oferecida pela eu.imob, composta por sites, sistemas e aplicativos móveis, dedicada à prestação dos Serviços.

Proprietário: Pessoa que é proprietária/possuidora do imóvel – aquele que se declara legítimo proprietário/possuidor do imóvel livre e desimpedido para locação - ou seu representante legal.

Serviços: Todos os serviços e produtos ofertados pela eu.imob.

Usuários (consumidores): esse(a) seria Você, ou seja, são as pessoas físicas cadastradas na Plataforma de Internet denominada eu.imob que a utilizem com o fim de administrar bens próprios ou de terceiros, cujo encargo consiste no pagamento da mensalidade da Plataforma.

Vistoria: Registro das condições aparentes do imóvel e de seus itens a ser realizada no início e no final do período de locação do imóvel. É de responsabilidade do Proprietário e do Inquilino a realização da Vistoria e a avaliação das condições da entrega e devolução do imóvel.

PLATAFORMA E SERVIÇOS

A eu.imob oferece em sua Plataforma a automatização de atividades inerentes à gestão de contratos de locação, incluindo: disponibilização de modelos de minuta de contrato para formalização da locação e suas renovações; controle e alertas de vencimento dos prazos de contrato; intermediação do pagamento do aluguel entre as partes; alertas de cobrança; acesso a rede de corretores para cotação de seguros associados à locação.

Pelos serviços de automatização e intermediação de atividades realizados pela eu.imob ao Proprietário, durante a vigência de um contrato de locação, será cobrada mensalidade de serviço a ser paga à eu.imob (“Mensalidade de Serviço”). A Mensalidade de Serviço se destina à remuneração da eu.imob enquanto prestador de serviços digitais e não de administração imobiliária.

Não há cobrança extra associada ao Inquilino.

A Mensalidade de Administração e a Mensalidade de Serviço podem sofrer atualizações de reajuste pela eu.imob.

A eu.imob, entre outros serviços, não realizada serviços de intermediação imobiliária.

CONDIÇÕES DE USO

A eu.imob auxilia e intermedia a administrações dos bens do Proprietário e a comunicação entre o Proprietário e o Inquino visando o cumprimento das obrigações previstas no contrato de locação por ambas as Partes.

Os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas capazes de exercer atos da vida civil, portanto, qualquer acesso ou uso das plataformas eu.imob por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Desse modo, ao utilizar a eu.imob Você declara e garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos da lei.

Além disso, com a aceitação destes Termos Você declara e está obrigado a: (i) fornecer informações verazes e fidedignas no momento da criação de sua conta de usuário; (ii) não utilizar a Plataforma para realizar atos contrários à moral, a lei, a ordem pública e os bons costumes contra a eu.imob ou de terceiros; (iii) informar imediatamente à eu.imob em caso de esquecimento ou usurpação dos dados de validação; (iv) não realizar condutas que atentarem contra do funcionamento da Plataforma; (v) não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento da Plataforma ou de qualquer uma das suas partes; e (vi) habilitar a utilização de Pop-ups durante a operação para o funcionamento adequado na Plataforma.

A eu.imob poderá a seu exclusivo critério, em caso de suspeita de fraude na utilização das Plataformas, do descumprimento destes Termos, interromper e/ou excluir o Usuário responsável e suspender, temporariamente, o acesso aos Serviços disponibilizados.

O Consumidor autoriza expressamente, no momento da aceitação destes Termos, o uso de Cookies pela Operadora em toda atividade de uso que for realizada na Plataforma.

MENSALIDADE DA PLATAFORMA

O pagamento da Mensalidade de Administração e/ou Mensalidade de Serviço pelo uso da Plataforma será debitado mensalmente dos cartões inseridos e cadastrados como meio/forma de pagamento e selecionado pelo Usuário na Plataforma.

Caso a Plataforma verifique que a forma de pagamento, ou cartão escolhido pelo Usuário está vencido, inválido ou não possui recursos suficientes para efetuar o pagamento do pedido realizado, o Usuário desde já concorda e declara que aceita que a eu.imob efetue o devido débito do valor total devido em qualquer outro cartão ou meio de pagamento disponível que esteja vinculado à sua conta na Plataforma.

Da mesma forma, o Usuário declara e reconhece que:

• É o titular de todos os cartões cadastrados na Plataforma como meio/forma de pagamento, declarando e reconhecendo que os cartões não pertencem a terceiros.

• Caso os cartões cadastrados, como meio/forma de pagamento forem pertencentes a terceiros, o Usuário tem a respectiva autorização do titular do meio de pagamento para utilizá-lo com a finalidade de utilizar como meio/forma de pagamento na Plataforma. Eximindo a eu.imob de qualquer responsabilidade pela utilização não autorizada dos cartões como meio/forma de pagamento na Plataforma cuja titularidade seja de terceiros.

• O Usuário é responsável por garantir a veracidade e exatidão das informações prestadas ao cadastrar suas formas de pagamento dentro da Plataforma. Nesse sentido, o Usuário isenta o eu.imob de qualquer responsabilidade por informações de pagamento incorretas ou desatualizadas fornecidas.

FUNCIONALIDADE DA PLATAFORMA

A Operadora poderá administrar a Plataforma diretamente ou por meio de terceiras pessoas. Em nenhum caso a Operadora responderá por danos diretos ou indiretos sofridos pelo Usuário pela utilização ou incapacidade de utilização da Plataforma.

A plataforma encontra-se disponível durante as 24 horas do dia para acesso e consulta. A Operadora realiza os melhores esforços para manter a Plataforma em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da Plataforma.

A Operadora reserva para si o direito de cancelar as contas de usuários e/ou de proibir o acesso à Plataforma dos Usuários que realizarem condutas que violem estes termos ou que descumprirem as obrigações contraídas .

RESPONSABILIDADES

A eu.imob não se responsabiliza:

• Por qualquer transação realizada diretamente entre Proprietários e Inquilinos, mesmo que as Partes tenham se conhecido por meio da Plataforma ou a locação seja administrada por meio da Plataforma.

• Pelo livre compartilhamento de dados entre Proprietários e Inquilinos realizado através do chat da plataforma eu.imob sem a necessidade ou conexão aos processos de locação ou compra e venda intermediados pela plataforma.

• A eu.imob não é responsável por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer Usuário.

• Pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Plataforma. O Usuário é exclusiva e integralmente responsável por todos os tributos, impostos e taxas, incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização da Plataforma ou Serviços da eu.imob.

• Pela conduta dos Usuários ou de terceiros contratados por meio da Plataforma. A eu.imob não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros.

• Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos disponibilizados e atualizados por terceiros; como os de instituições financeiras, sites utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais.

• Por quaisquer indisponibilidades ou erros apresentados na Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir à Plataforma.

• Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o recebimento de informações pela eu.imob ou pelo Usuário.

• Por danos e prejuízos de toda natureza em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da eu.imob.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Você reconhece e declara aceitar que a relação estabelecida entre proprietário e inquilino é gerada por meio do Contrato de Locação, não sendo responsabilidade da eu.imob garantir obrigações contratuais estipuladas pelas Partes.

A eu.imobi pode disponibilizar um modelo de Contrato de Locação para auxiliar o Usuário. Neste caso, cabe ao Usuário a contratação de um advogado para adequar juridicamente o conteúdo do contrato a relação e negociação estabelecida, reconhece o Usuário que a disponibilização não atribui ou caracteriza qualquer obrigação à eu.imob com relação aos deveres e obrigações do Proprietário e/ou do Inquino.

O Proprietário ou quem for indicado na negociação da locação será responsável pelo pagamento da taxa de corretagem nos termos da legislação vigente na época, não cabendo qualquer responsabilidade nesse sentido à eu.imob.

O uso dos serviços ou do download por meio da Plataforma é feito ao próprio critério e risco do Consumidor e com o seu acordo de que será o único responsável por quaisquer danos ao seu sistema de computador ou perda de dados resultantes de tais atividades. O Consumidor também entende e concorda que a Operadora não tem controle sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso da Plataforma, portanto, atrasos e interrupções de outras transmissões de rede estão completamente fora do controle da Operadora. Também não se pode imputar à Operadora por quaisquer caso de atos fortuitos ou de força maior, que venham a causar danos a quaisquer das Partes. Em nenhum caso, a Operadora será responsável perante o Usuário ou terceiros por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, aqueles resultantes de perda de dados, serviços de terceiros oferecidos por meio da Plataforma ou no caso de quaisquer atos dos Mandatários. Em nenhum momento a Operadora solicitará ao Usuário informações que NÃO forem necessárias para seu vínculo com o Mandatário ou para a facilitação do pagamento.

DEVERES DA OPERADORA

Em razão destes Termos, a eu.imob obriga-se a:

• fornecer informações certas, fidedignas, suficientes, claras e atualizadas com respeito aos produtos exibidos, podendo realizar a substituição deles no caso de falta.

• colocar à disposição do Usuário os Termos de uso na Plataforma de forma atualizada.

• utilizar as informações unicamente para os fins estabelecidos nestes Termos.

• utilizar mecanismos de informações e validação durante a transação como as janelas emergentes (Pop Ups) que permitam ao Usuário aceitar ou não cada passo do processo de compra, quando o caso.

• Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as suas informações e cadastros, assim como valores atinentes às operações advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente documento. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

CONTEÚDOS

Através da Plataforma, a Operadora poderá colocar à disposição dos Usuários as informações de caráter comercial e publicitário, próprias ou de terceiros, em conformidade com os bons costumes comerciais. Nestes casos, a Operadora não apoia, garante ou compromete sua responsabilidade perante os serviços e/ou produtos que sejam comercializados por terceiros, posto que a Plataforma serve como canal de comunicação e publicidade, mas não como ferramenta de prestação de serviços; em consequência, é total responsabilidade dos Usuários acessar os sites que remetem à publicidade, assumindo a obrigação de verificar e conhecer os termos dos serviços oferecidos pelos terceiros.

CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE CONTA

A Operadora se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o acesso do Usuário aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso: (i) seja identificada qualquer violação às normas jurídicas (ii) suas ações violem às disposições destes Termos; (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto à Operadora, seus Usuários ou a terceiros; (iv) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso da Plataforma; (v) seja averiguada a inadimplência do Usuário, que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da Operadora; (vi) em outros casos onde a Operadora entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério da Operadora.

CAMPANHAS PROMOCIONAIS

A eu.imob poderá realizar campanhas promocionais que garantem ao Usuários desconto, por meio de códigos promocionais ou outros meios. O regulamento de tais campanhas é definido única e exclusivamente pela eu.imob, podendo ser alterado ou encerrado a qualquer momento.

Sobre essas campanhas, fica a critério do eu.imob definir, entre outras coisas: (i) os Usuários que estão elegíveis a participar, (ii) ofertas que estão elegíveis a receber descontos adicionais, (iii) regras específicas para ativação de descontos, (iv) valor do desconto, (v) quantidade disponível de códigos promocionais.

USO DAS INFORMAÇÕES

As informações levantadas pela Operadora nas transações realizadas são fornecidas pelos Usuários de forma livre e voluntária, para que sejam administradas pela Operadora ou por quem ela designar para o cumprimento dos deveres adquiridos, significando seu levantamento; armazenamento em servidores ou repositórios da Operadora ou de terceiros; circulação dos mesmos dentro da organização da Operadora; comunicação aos Consumidores da informação comercial, publicitária e de marketing relacionada com sua atividade comercial.

Assim também, os dados levantados serão objeto de análise para fins de melhoria da estratégia de negócios da página web, apoiada por ferramentas de inteligência de negócios e mineração de dados, que permitem adquirir conhecimentos prospectivos para fins de predição, classificação e segmentação.

O Usuário poderá exercer seu direito de conhecer, atualizar, modificar e suprimir os dados pessoais existentes nas bases de dados associadas à Plataforma de acordo com a Política de Privacidade disponível na Plataforma.

A Operadora é responsável do tratamento das informações pessoais levantadas através da página web, responsabilidade que poderá ser delegada a um terceiro, na qualidade de responsável ou encarregado das informações, garantindo por meio de contrato um adequado tratamento das mesmas, tudo explicitado na Política de Privacidade.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, as partes elegem o Foro Central da comarca da cidade de São Paulo/SP (renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja), sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS:

Ao aceitar estes Termos, o Usuário reconhece e concorda que todo o conteúdo apresentado na Plataforma está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial e é propriedade exclusiva da Operadora. O Usuário só pode usar o conteúdo conforme expressamente autorizado pela Operadora, ou seja, para o seu uso pessoal sem que isso signifique a entrega de qualquer licença da Plataforma. O Usuário não pode copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações da Plataforma de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito da Operadora. O uso não autorizado dos materiais que aparecem na Plataforma pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis e pode resultar em penalidades criminais ou civis. O Usuário não deverá enviar à Operadora informações confidenciais, a menos que as Partes tenham concordado mutuamente por escrito. Eventuais ideias ou propostas não solicitadas enviadas pelo Usuário à Operadora não reserva nenhum direito ao Consumidor.

Com o acesso ao conteúdo disponibilizado na Plataforma da Operadora, o Usuário se compromete, direta ou indiretamente, a NÃO: (i) desativar, sobrecarregar, danificar, atacar, burlar ou prejudicar a Plataforma, os demais usuários ou a própria Rappi; (ii) usar qualquer tipo de robô, processo ou meio automático/manual de dispositivo, ou métodos/atos similares de coleta dados, raspagem ou scraping, remoção, extração, monitoramento, cópia de dados ou de qualquer material contido na Plataforma; (iii) use a Plataforma ou o serviço eu.imob para fraudulentamente fazer declarações falsas, se passar por outra pessoa, se envolver em publicidade falsa, fraudar ou difamar qualquer pessoa/empresa, se envolver ou participar de qualquer esquema de pirâmide ou outro ilegal, ou coletar qualquer informação pessoal identificável de qualquer integrante da Plataforma sem o conhecimento e consentimento dele ou sem a autorização prévia, expressa e escrita da Rappi; (iv) criar trabalhos derivados de engenharia reversa ou ato similar, disponibilizar a qualquer pessoa ou usar, direta ou indiretamente, o Conteúdo no todo ou em parte, de qualquer forma ou por qualquer meio, físico, eletrônico ou de outro tipo; ou (v) usar a Plataforma ou de serviços da eu.imob de qualquer maneira que promova e/ou permita atividades ilegais ou não permitidas por lei; na hipótese de realização de qualquer dessas condutas poderá ser configurada prática de uso indevido de dados, imagens, marca e/ou informações nos termos da Lei, bem como crime de concorrência desleal, sendo devido danos materiais e morais decorrentes da prática indevida.

ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS

O Usuário manifesta expressamente ter a capacidade legal para usar a Plataforma e para celebrar as transações comerciais de locação que são administradas por meio da plataforma, além da contratações de eventuais serviços específicos que possam ser oferecidos por terceiros dentro da Plataforma.

Assim, manifesta ter fornecido informação real, veraz e fidedigna. Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, que entende e que aceita a totalidade das situações reguladas nestes Termos e Condições de Uso da Plataforma, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas. Em caso de Usuários de outros países utilizarem a Plataforma, ficam completamente sujeitos ao disposto nestes termos. Declara ainda que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este Termos pelo canal de Suporte ao Usuário.

São Paulo/SP, Brasil

Termos E Condições De Uso Da Plataforma “eu.imob”